Sobre mim
Advogado e Professor Universitário
Advogado e Consultor Jurídico;
Doutorando em Dir. Público - Universidade de Lisboa (FDUL);
Mestre em Direito - UFRN;
Especialista em Direito Administrativo - UFRN;
Especialista em Direito Constitucional e Tributário - UnP;
Autor dos Livros: "Improbidade Administrativa: Aspectos Teóricos e Práticos" e "Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa: uma questão de legitimidade"
Professor Universitário;
Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes
Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN
Doutorando em Dir. Público - Universidade de Lisboa (FDUL);
Mestre em Direito - UFRN;
Especialista em Direito Administrativo - UFRN;
Especialista em Direito Constitucional e Tributário - UnP;
Autor dos Livros: "Improbidade Administrativa: Aspectos Teóricos e Práticos" e "Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa: uma questão de legitimidade"
Professor Universitário;
Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes
Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN
Principais áreas de atuação
Direito Administrativo, 45%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Direito Constitucional, 27%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
Direito Público, 27%
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
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Improbidade Administrativa: aspectos teóricos e práticos
Agências Reguladoras, Poder Normativo e Democracia Participativa
O trabalho apresenta um estudo sobre a legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo. Constata-se que a descentralização fragmentação político-administrativa
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